(DOC. VP 148.7826.1377.0324)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão determinando a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, em especial, do dinheiro, em espécie, mantido em seu poder, conforme por ele declarado à Receita Federal. Irresignação improcedente. Decisão que, diversamente do que se afirma, foi proferida à luz do contraditório. Providência legítima, quer diante do que dispõe o art. 836 e §§ do CPC, quer porque o devedor responde pelas respectivas obrigações com todos os seus bens, em regra. Agravo não comportando apreciação ao alegar excesso de execução, uma vez que tal alegação já foi acolhida em primeiro grau. Inexistência de interesse recursal a respeito da questão. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

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