(DOC. VP 468.7711.3167.1221)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 100% dos direitos aquisitivos do imóvel do executado - Possibilidade, ao devedor, de suscitar a impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família - Bem de família - Documentação que comprova ser o imóvel penhorado residência do executado - Penhora afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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