(DOC. VP 905.1855.6104.2066)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO A MORADIA DA FAMÍLIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A

exceção de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) pressupõe prova do suporte fático, circunstância que, no caso, não foi confirmada, pois inexistem provas cabais acerca da residência do agravante no imóvel penhorado. Impenhorabilidade rejeitada. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote