(DOC. VP 146.8743.5005.9300)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de contrição sobre o imóvel de propriedade do executado, ao fundamento de tratar-se de bem que serve de residência à família. Validade. Eventual alienação do bem que não implica fraude à execução e que não lhe retira a proteção legal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote