(DOC. VP 138.7574.0002.6800)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Provas documentais suficientes para livrar da constrição o imóvel residencial de propriedade da embargante apelante, adquirido conjuntamente com o executado, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens. Liberação da penhora da integralidade do imóvel. Necessidade, à luz do Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote