(DOC. VP 282.8683.7013.5373)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial do executado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem qualquer ressalva. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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