(DOC. VP 575.6746.8136.4207)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Provimento negado. PENHORA. Bem de família. Decisão que rejeitou o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel em que reside a unidade familiar. Irresignação da agravante. Descabimento. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90. Executada que apesar de alegar ser o

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