(DOC. VP 989.0644.8283.0768)

TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 08.05.2013. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inoc

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