(DOC. VP 141.6817.1473.3773)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. 2. Reconhecida impenhorabilidade dos bens sob a proteção do bem de família, ante a residência das embargantes no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Embargada argumenta a possibilidade de penhora das vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas. 4. Embargantes pugnam pela condenação da embargada ao pagamento das

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