(DOC. VP 452.9682.1262.5737)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Possibilidade de prosseguimento. Citação do executado que pode se dar tanto no endereço do imóvel tributado quanto no seu endereço comercial ou residencial, ainda que localizado fora do Município tributante. Sentença reformada. Recurso provido

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