(DOC. VP 608.0285.9044.9165)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. 1.

No caso em tela, o exequente requer seja expedido ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, a fim de se obter informações sobre eventuais valores depositados em plano de previdência privada, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O TST tem entendimento consolidado n o sentido de equiparar os valores depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. O

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