(DOC. VP 881.1698.1264.9962)

TJSP. Embargos Infringentes - Recursos Especial e Extraordinário - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 10/01/2012, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 493,23) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido (Embargos Infringentes), com determinação de remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário

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