(DOC. VP 439.7094.8673.9003)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO PELO MARIDO DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS Da Lei 8.009/90, art. 1º, CAPUT DEVIDAMENTE ATENDIDOS - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote