(DOC. VP 973.0688.7623.3893)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Reconhecimento. Comprovação de que o imóvel constrito serve de residência aos executados. Descaracterização do bem de família que compete ao exequente. Penhora de fração ideal do bem. Impossibilidade. A indivisibilidade impede o fracionamento. Impenhorabilidade que se estende por todo o imóvel. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote