(DOC. VP 166.4515.1001.0600)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8009/90. Admissibilidade. Documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como residência da executada. Violação à garantia da habitação da família. Recurso provido, nessa parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote