(DOC. VP 536.9071.7764.8587)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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