(DOC. VP 645.9232.2339.1805)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade dos executados - Insurgência dos devedores - Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada, notadamente a apresentação de contas de consumo, correspondências, bem como porque a citação do agravante, reputada por válida, ocorreu naquele endereço - Ademais, a própria exequente consignou nos autos que aquele endereço seria da residência dos executados - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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