(DOC. VP 966.3151.5661.0289)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade - Decisão recorrida que afastou a arguição de prescrição intercorrente e manteve penhora sobre imóvel com determinação de realização de leilão eletrônico - Inconformismo do coexecutado quanto à impenhorabilidade do bem de família - Cabimento - Matéria de ordem pública - Coexecutado comprovou que o imóvel penhorado é residencial e lhe serve de moradia, tratando-se, pois, de bem de família - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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