(DOC. VP 938.3014.8984.5267)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade do executado, com fundamento de que seria bem de família - Irresignação da exequente - Descabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravado - Agravado que indicou, nas declarações de imposto de renda relat

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