(DOC. VP 612.2392.7161.6150)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, ART. 7º, X, E ART. 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A fim de prevenir possível violação ao art. 5º, LV, art. 7º, X, e art. 100, §1º, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE GANHOS LÍQUIDOS DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, E ART. 100

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