(DOC. VP 147.9762.6010.0900)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Possibilidade de expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça relacione os bens que guarnecem a residência da executada. Regra do artigo 659, § 3°, do Código de Processo Civil que não é incompatível com a Lei 8009/90. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote