(DOC. VP 548.0364.8927.7453)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do executado - Alegação de bem de família - Ônus da prova do executado no que tange à demonstração de que o imóvel é utilizado pela entidade familiar como residência permanente - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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