(DOC. VP 378.5403.7043.4932)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.    1. LEGITIMIDADE ATIVA -

Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade extraordinária, não mera representação processual - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263/SP/STJ.  3. ILIQUIDEZ - Inocorrência - Título executivo oriundo de ação coletiva - Desnecessidade de ajuizamento de prévia liquidação pelo procedimento comum - Ausência de controvérsia sobre a autenticidade dos documentos pessoais

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