Jurisprudência sobre
reinquiricao de testemunhas
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801 - TJSP. Prova. Testemunha. Não observância na ordem de inquirição. CPP, art. 212. Irrelevância. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita circunstanciada. Alegação de nulidade na inquirição levada a efeito pelo magistrado de piso. Ofensa ao CPP, art. 212. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade por ofensa ao previsto no CPP, art. 212 se a parte não evidencia qualquer prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de nulidade na inquirição levada a efeito pelo magistrado de piso. Ofensa ao CPP, art. 212. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade por ofensa ao previsto no CPP, art. 212 se a parte não evidencia nenhum prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. ... ()
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805 - TJSP. Prova. Testemunha. Alegada nulidade em face da preterição do sistema «cross examination e adoção do presidencialista. Desacolhimento. A simples inversão na ordem de inquirição, uma vez respeitado o exercício de defesa, não acarreta, necessariamente, a invalidade da prova produzida, mormente quando não influi diretamente na decisão da causa. Audiência impugnada na qual estavam presentes os defensores dos réus, que não apresentaram qualquer objeção ao sistema de inquirição então adotado, ou mesmo à ordem de formulação das perguntas. Precedentes. Nulidade afastada. Recurso improvido.
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806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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808 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 02 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.
A defesa não apontou quais seriam as supostas perguntas, diligências e testemunhas importantes que não foram levantadas pelo anterior defensor, limitando-se ao questionamento de forma abstrata, o que não é suficiente. Desta forma, a alegação de deficiência defensiva não passa de mera análise subjetiva e abstrata da atual defesa técnica. Não verifico nulidade no deferimento da substituição da testemunha porque não vejo prejuízo nesta conduta processual, sobretudo porque, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. Ademais, a desistência da produção da prova testemunhal prescinde de anuência da parte contrária ou de homologação judicial, conforme CPP, art. 401, § 2º. O depoimento foi colhido observada a condição de informante de Fabio Thuin, conforme assentada. O acusado sabia que possuía de forma irregular arma de fogo e não buscou regularizar tal situação. O acusado era sabedor da ilicitude de sua conduta de manter a arma de fogo nessas condições. Compreendo que o acusado tinha a vontade de ter a posse irregular da arma de fogo, sobretudo porque a própria vítima deu conta de que o acusado possuía de fogo em casa, o que demostra que o fato «arma era uma questão viva na residência e não mera relíquia de família que não seria sequer lembrada em uma situação de violência. O crime de lesão corporal também foi descrito pela vítima em sede judicial e corroborado pelo laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça, não vejo do depoimento da vítima ou do informante a confirmação de que ao acusado tenha ameaçado a vítima como narrado na denúncia: «ameaçou a vítima, através de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer, por diversas vezes, que acabaria com a sua vida, de modo que a absolvição é medida de justiça. Por fim, a dosimetria da pena não merece reparo, inexistindo a confissão qualificada, eis que o acusado nega o cometimento dos fatos. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE AMEAÇA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.... ()
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810 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL E CONDIÇÃO DE MULHER MAIOR DE 60 ANOS (FEMINICÍDIO) - RECURSO DEFENSIVO:
nulidade - inocorrência - início da inquirição das testemunhas e interrogatório do réu pelo magistrado - possibilidade - oportunizada perguntas às partes - inteligência dos art. 473 e 474, do CPP - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1. A inobservância da ordem estabelecida pelo CPP, art. 411, notadamente a inversão na oitiva de testemunha, é causa de nulidade relativa e, portanto, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie dos autos. ... ()
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812 - STF. Questão de ordem. Ação penal. Deputado federal arrolado como testemunha. Não indicação de dia, hora e local para a oitiva ou não comparecimento na data já indicada. Ausência de justa causa para o não atendimento ao chamado judicial. Decurso de mais de trinta dias. Perda da prerrogativa prevista no CPP, art. 221, «caput.
«Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa prevista no caput do CPP, art. 221 tenha indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou, simplesmente, não tenha comparecido na data, hora e local por ela mesma indicados, como se dá na hipótese, impõe-se a perda dessa especial prerrogativa, sob pena de admitir-se que a autoridade arrolada como testemunha possa, na prática, frustrar a sua oitiva, indefinidamente e sem justa causa. ... ()
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813 - TRT3. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.
«O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o CLT, art. 829 preceitua que «não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, o que implica no reconhecimento legislativo da utilidade da prova como informação capaz de fundamentar o livre convencimento do julgador. Houve, portanto, evidente prejuízo para a parte recorrente, que pretendia a sua inquirição.... ()
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814 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possibilidade do efetivo exame direto e cruzado do contexto das declarações colhidas, bem delineando as atividades de acusar, defender e julgar, razão pela qual é evidente o prejuízo quando o ato não é procedido da respectiva forma, como na hipótese vertente. 3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar, anular a audiência de instrução e julgamento reclamada e os demais atos subsequentes, determinando-se que outra seja realizada, nos moldes do contido no CPP, art. 212.... ()
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815 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Não configuração da real necessidade de procedibilidade da justificação. Improvimento. Decisão unânime.
«1. A análise dos pressupostos para a Revisão Criminal é de competência originária dos Tribunais de Justiça (CPP, art. 624, II,), descabendo ao julgador de piso avaliar o cumprimento dos requisitos legais (CPP, art. 621) e das provas, ou ainda, adentrar propriamente na apreciação de qualquer nulidade processual que possa ser aventada pela parte interessada no Pedido Revisional. ... ()
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816 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.
A defesa e o acusado estavam presentes na audiência, quando a instrução foi encerrada, e não houve qualquer manifestação a respeito da testemunha referida, que seria um filho do denunciado. Preclusão do encerramento da instrução. O recurso em sentido estrito está limitado às hipóteses previstas no CPP, art. 581. O indeferimento de inquirição de testemunha referida, não está contemplada no rol taxativo do referido artigo. ... ()
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817 - STJ. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. CPP, art. 222. Inquirição de testemunha por carta precatória. Súmula 273/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência, ademais, de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. ... ()
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818 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.... ()
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819 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental julgado prejudicado. Apreciação da matéria do presente recurso ordinário em outro processo. Habeas corpus 380.252/SP. Error in procedendo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Autorização para julgamento monocrático. Art. 34, XI, do RISTJ. Ilegalidade do indeferimento de reinquirição de testemunha e nulidade do feito. Matéria analisada no habeas corpus 380.252/SP. Prejudicialidade do primeiro agravo regimental interposto configurada. Reapreciação da questão no presente recurso ordinário. Inviabilidade. Trânsito em julgado do acórdão proferido no habeas corpus 380.252/SP. Exaurimento da jurisdição deste tribunal superior. Agravo regimental não provido.
«I - Inicialmente, não há que se falar em error in procedendo pela violação ao princípio da colegialidade, pois uma vez constatada a prejudicialidade do agravo regimental interposto às fls. 176-190, cabível o julgamento monocrático de referido recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sendo dispensável a submissão do recurso ao colegiado. ... ()
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820 - STJ. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal qualificada e resistência. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. CPP. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas inicia lmente e diretamente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo à Defesa, por aplicação do princípio pas de nullité sa ns grief, o que não demonstrado no caso em debate. Além disso, a aludida nulidade não foi suscitada no momento oportuno. Precedentes. ... ()
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822 - TJSP. Preliminares.
Prescrição dos fatos ocorridos antes da Lei 12.234/2010. Inocorrência. Atos diversos que devem ser computados como conduta delitiva una. Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato inexistente. Prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena efetivamente aplicada não verificada. Lapso temporal que não ocorreu entre o recebimento da denúncia e a sentença. Do mesmo modo a prescrição da pretensão executória, considerando não ter havido trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788, STF). Da ausência de individualização das condutas dos apelantes na inicial acusatória. Em delitos de autoria coletiva, não é necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, basta que o Ministério Público narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta perpetrada, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o CPP, art. 41, sem que seja necessária a descrição pormenorizada de cada ato delituoso. Precedente do STJ. Da ausência de justa causa para a ação. Preclusão. Momento inadequado. Sentença condenatória proferida. Crimes falimentares. Condição objetiva de punibilidade demonstrada. Decisão que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial. Da alegação de impedimento/suspeição da Magistrada, agentes públicos e testemunhas. As alegações de nulidade por impedimento/suspeição em face da magistrada que recebeu a denúncia foram afastadas. A própria Magistrada se afastou do feito por motivo de foro íntimo, sendo os autos redistribuídos, de modo a não comprometer a imparcialidade e isenção do julgamento. O Administrador Judicial, por sua vez, deve ser alguém de confiança do juízo e não representar o falido ou seus credores. Ato de livre nomeação pelo Magistrado. Testemunhas. A Defesa não logrou demonstrar que a atuação da testemunha tenha perdido sua objetividade, neutralidade e imparcialidade, de modo a prejudicar o exercício do direito de defesa pelos réus. Da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. O Relatório Circunstanciado e seus anexos foram elaborados no âmbito do juízo falimentar, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, por um Administrador designado e de confiança do juízo. A matéria apurada no inquérito, instaurado com base em Laudo Contábil, pode ou não ser renovada na instrução criminal, não sendo obrigação do juízo. Precedente do STF. As Defesas dos réus participaram de todas as fases da persecução penal, sempre intimadas e oportunizadas a se manifestar. Sendo o direito de Defesa plenamente exercido em todos os momentos cruciais do processo, não havendo que se falar somente agora, em sede de apelação, em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Da ausência de Laudo Contábil e exame de corpo de delito (descumprimento do Lei 11.101/2005, art. 186, parágrafo único). Conforme se extrai dos autos, o Relatório e documentos respectivos foram efetivamente apresentados no juízo falimentar, não havendo qualquer comprovação de que tenham sido rejeitados em razão de não enquadramento nas normas legais. Relatório assinado conjuntamente pelo Administrador Judicial e pelo Perito Contador. Questionamento pelas Defesas com deferimento de produção de prova pericial não realizada. Preclusão. A ninguém é dado invocar a própria torpeza para beneficiar-se em processo penal. Os acusados não buscaram a comprovação de ilegalidade após o juízo de piso ter oportunizado a produção da prova pericial requerida, não sendo possível agora, em sede de apelação e sem qualquer comprovação de prejuízo, a alegação da referida nulidade. Da inobservância do CPP, art. 212. Forma de inquirição das testemunhas na audiência. Nulidade de caráter relativo, necessitando, portanto, da comprovação do prejuízo para que seja reconhecida a invalidade do ato judicial. Precedente do STJ. Não identificadas nulidades que pudessem ensejar quaisquer prejuízos aos réus. Nulidade do Relatório pela quebra de sigilo fiscal/bancário. As movimentações constantes das contas bancárias vieram a ser retratadas em extratos bancários juntados na íntegra no processo, havendo a correlação deles com os documentos encontrados nas dependências do local onde funcionava a empresa. Ainda, foi autorizado o envio de ofício às instituições financeiras para que informassem a quem os extratos de movimentação bancária foram entregues. Apesar de os documentos terem sido efetivamente expedidos, os acusados não protocolaram as solicitações junto às instituições competentes, resultando na preclusão da prova. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. O Relatório que instruiu a denúncia apontou registros informais reveladores de movimentação financeira não escriturada, ou seja, paralela à contabilidade formal exigida pela legislação. Vasta documentação comprobatória. Relatos das testemunhas no sentido de que havia contabilidade paralela na empresa, o chamado «Caixa 2". Alegação de que a conta não contabilizada era utilizada para movimentação das atividades de produtor rural pessoa física não restou demonstrada. Negativa dos apelantes de desconhecimento da ausência de contabilidade pouco crível, mormente por serem sócios e diretores da pessoa jurídica e por terem confirmado ser uma empresa familiar, e que as decisões eram tomadas por todos em conjunto, bem como relato das testemunhas no sentido de que as decisões eram tomadas por todos os irmãos. Crime próprio. Se o ato fraudulento é praticado por pessoa jurídica, a responsabilidade criminal será de todos aqueles que, inseridos na estrutura administrativa da empresa, contribuíram de modo eficiente para a realização do ato, sabendo ou devendo saber da situação de crise, do prejuízo aos credores e da vantagem indevida. Termo legal da falência que não impacta o delito. Tipo penal prevê como crime condutas cometidas antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Não é qualquer ato praticado antes da decretação da falência hábil a caracterizar o delito, porém, de acordo com o termo legal e os 90 dias antes do pedido de recuperação judicial, bem como o período considerado suspeito pelo juízo falimentar, de rigor o enquadramento das condutas perpetradas antes do advento da sentença da recuperação judicial como crime falimentar. O bem jurídico que o delito tem por objetivo tutelar é a lisura do processo de soerguimento da empresa e os interesses dos credores. A fraude a credores ora tratada é a praticada já em momento de desequilíbrio financeiro do devedor, o que ocorreu no caso em apreço. Dosimetria. Básicas exasperadas em 1/6 acima do mínimo em razão do grau de sofisticação da fraude. Retorno ao mínimo. A culpabilidade objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Em delitos envolvendo pessoas jurídicas é de se esperar certo grau de sofisticação nas transações, em especial em empresas de grande porte. Não é possível concluir, somente pelo fato da utilização de sistema informatizado, pela acentuada culpabilidade dos réus. Ausentes agravantes, reconhecida a atenuante da senilidade para alguns dos réus, a pena permaneceu inalterada ante a Súmula 231, STJ. Terceira fase. art. 68, parágrafo único, do CP. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Incidência do §2º da Lei 11.101/2005, art. 168. Regime. Alteração para o aberto. Primariedade dos réus e quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime mais brando. Restritiva de direitos. Possibilidade. Crime ausente de violência ou grave ameaça. Primariedade dos réus. Quantidade de pena imposta permitem a substituição. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio duplamente circunstanciado. Concurso de agentes. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Oitiva da vítima. Ausência de intimação da defesa. Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Alegação oportuna. Demonstração do efetivo prejuízo. Nomeação de defensor ad hoc. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Writ não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Incidência do Súmula 155STF. ... ()
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825 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.
«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio culposo. Reinquirição de testemunha. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Inovação recursal. Subsequente apreciação do mérito da impetração na corte estadual, denegando a ordem. Writ prejudicado. Novo título. Superveniência de sentença e de julgamento de recurso de apelação. Pleitos de aditamento da petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus.
Agravo regimental prejudicado. ... ()
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827 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de indícios de autoria. Excesso de prazo para formação da culpa.
«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que foi mantida a bem da ordem pública, ante o contexto que permeou os atos delituosos (receptação de parte do material subtraído no roubo de empresa de segurança e vigilância, cometido em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e o fato de o recorrente ser reincidente, possuindo contra si uma sentença condenatória por crime de homicídio, além de possuir outras anotações criminais. ... ()
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828 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Ameaça. Violência Doméstica. Decisão de indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento, a fim de que a testemunha possa ser ouvida. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão inconsistente. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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830 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido.
1 - Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa. ... ()
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831 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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833 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena.... ()
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834 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.
«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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836 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o indeferimento para ouvir a testemunha da reclamada na qualidade de informante não acarretou em nulidade processual, visto que se trata de faculdade do magistrado. Pontuou que a referida oitiva não seria suficiente para limitar a jornada de trabalhado aventada na petição inicial, além de que a sentença afastou o enquadramento do reclamante na função de confiança com base no depoimento do próprio preposto da reclamada . Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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837 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) ausência de similitude fática. 2) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Construção jurisprudencial não abalada pela regra do CPC/2015, art. 1.043, III (Lei 13.105/2015) .
«1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto, pois, enquanto o primeiro trata de inquirição de testemunhas efetuada por meio de carta precatória e reconhece a inexistência de nulidade quando, em tais situações, ocorre a inversão da ordem de oitiva de testemunhas de acusação e da defesa, o segundo não faz qualquer menção à inquirição de testemunhas por meio de carta precatória, limitando-se a tratar da possibilidade de formulação de perguntas pelo magistrado às testemunhas, ainda que antes das perguntas formuladas pelas partes, em audiência perante o juízo natural da causa. ... ()
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838 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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839 - STJ. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.
«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... ()
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840 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.
Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... ()
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841 - STF. Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.
«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... ()
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842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo e nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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843 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.
«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... ()
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844 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de falso testemunho. Ausência de reinquirição. Tema não analisado pela Corte local. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. 2. Concurso de agentes. Advogado denunciado como partícipe. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CP, art. 342.
«1 - O Tribunal de origem não apreciou o fato de que não houve a reinquirição das testemunhas. O instrumento processual correto para se sanar eventual omissão são os embargos de declaração, os quais não foram opostos pelo recorrente. Assim, não tendo a Corte local se manifestado sobre o tema, tem-se supressão de instância, o que inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Exploração sexual. Nulidade. Pleito de reinquirição de testemunha. Pedido indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático probatório dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) ... ()
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847 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Eiva não configurada.
1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha, sendo que o art. 208 do mesmo diploma normativo ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206". ... ()
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848 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva do menor verificada - Cerceamento de defesa não verificado - Apelante que deixou transcorrer o prazo sem especificar as provas que entendia pertinentes à comprovação do quanto alegado - Indeferimento tácito da inquirição de testemunha indicada pelos Réus para se declarar como participante da negociação - Busca indevida de declaração de culpa por parte de terceiro não integrante da lide por opção dos Autores - Apelante que não desconstituiu as alegações levantadas na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido
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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -
Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem - Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência - Descabimento - Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado - Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal - Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade - Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de constatação da referida nulidade no âmbito da cognição sumaríssima do pedido de superação do óbice sumular. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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