Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento da pena
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Regime prisional. Substituição da pena. Admissibilidade. Insurgência em parte admitida.
«3 - Os agravantes foram condenados às penas base da Lei 11.343/2006, art. 33. O exame favorável das circunstâncias do CP, art. 59 e a pouco expressiva quantidade da droga apreendida (11g de Crack) respaldam a concessão do privilégio do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a aplicação de fração redutora intermediária (1/2), tendo em vista a natureza do entorpecente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição do regime mais gravoso. Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
I - Na hipótese, as circunstâncias judiciais valoradas pelo magistrado sentenciante, a servirem de parâmetro na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 3º, não foram valoradas negativamente, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO APENAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM JUSTIFICADA PELO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Por expressa disposição legal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena somente pode ser alterada em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Tese de que seria imperativo o regime aberto, considerada a primariedade do demandante e a pena concretizada. Descabimento, em sendo a lei expressa a facultar a fixação do regime mais brando em casos que tais, ao fazer uso do termo «poderá". Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Acórdão objurgado que bem justificou a manutenção do regime intermediário, com base na gravidade concreta da conduta delituosa por que condenado. Adoção de corrente jurisprudencial diversa dentre as possíveis não constitui fundamento de revisão, ainda que se postule orientação mais benéfica ao réu, se não houver ilegalidade no critério adotado no julgamento antecedente. Pena mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fração de aumento decorrente do concurso formal devidamente fundamentada. Regime fechado decorrente da gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime. Natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da natureza das drogas envolvidas mostra-se adequada e concretamente justificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza das drogas. Regime inicial fechado. Pena aplicada superior a 4 anos e valoração negativa da quantidade e natureza das drogas. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Pedido prejudicado ante o não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Crime cometido antes da Lei 11.464/07. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. MODALIDADE TENTADA. INAPLICÁVEL. PARTE DOS CABOS SUBTRAÍDOS JÁ ACONDICIONADOS NA MOCHILA DO RÉU PARA TRANSPORTE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. RESPOSTA PENAL. FASE INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDUROU POR INTERREGNO SUPERIOR À REPRIMENDA ORA REDIMENSIONADA.
DECRETO CONDENATÓRIO.A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto, sequer, foram controvertidas pelo recurso em liça, e, de todo modo, estão plenamente alicerçadas na palavra dos policiais militares autores da prisão em flagrante do apelante na posse da res furtiva. DA MODALIDADE CONSUMADA. Não deve ser reconhecida a modalidade tentada do delito, ao revés do que tenciona a Defesa, porquanto parte dos cabos subtraídos já estava na mochila do defendente, acondicionado para o transporte, havendo ocorrido, seguramente, a inversão da posse, ainda que por breve interregno, sendo certo que os Tribunais Superiores consagraram a teoria da amotio ou apprehensio. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal a que procedeu o Magistrado para, na segunda fase, arrefecer o recrudescimento da pena em razão da agravante de reincidência, de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à Jurisprudência pátria, redimensionando a sanção definitiva, pois ausentes moduladores nas demais etapas, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor do mínimo legal. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, imperioso o abrandamento para o meio semiaberto, tal como alvitrado pela Defesa, pois, não obstante a reincidência verificada, faz-se mister observar o teor do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP e Súmula 269/STJ. De mais a mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), em razão da reincidência e da quantidade da pena aplicada, em observância aos, I e II do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP, além de não se constituir em medida, socialmente, recomendável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.
«... Creio que, atualmente, não há mais o que se discutir no que tange à possibilidade de se fixar regime diverso do fechado para o início do cumprimento de pena imposta a condenado por tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Não-acolhimento. Demonstração da materialidade e autoria delitivas relativamente ao crime de tráfico de drogas. Em especial, comprovação da finalidade de traficância através das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante e da quantidade da droga apreendida em seu poder. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o aberto. Reconhecimento de ofício. Quantum de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 719/STF. Ausência de obrigatoriedade de que condenados a crimes hediondos e equiparados iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Reconhecimento de ofícios. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Apelo não provido, unanimemente.
«1. Restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do Apelante com relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343), tendo sido, em especial, evidenciada a finalidade de traficância pelas circunstâncias da prisão em flagrante do Apelante e pela quantidade da droga apreendida em seu poder, razão pela qual é impossível reconhecer o pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena se a sua utilização restar comprovada por outros meios de prova, como no caso concreto. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas aos pacientes e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena para um deles.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Atenuante da menoridade. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Elevada quantidade da droga apreendida. Justificado o regime inicial fechado. Perda de bem. Efeitos da condenação. Possibilidade. Origem ilícita. Revisão da premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE.
Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a adequação típico-normativa da conduta, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Ausentes elementos aptos a macular as balizas judiciais, necessário o redimensionamento da pena-base. Tratando-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, e sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Não reconhecimento. Defensor constituído. Atuação de acordo com o CPP, art. 404. Prejuízo. Ausência. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena fechado. Cabimento. Gravidade concreta. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame 1. Rian Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu da dosimetria da pena e do regime, enquanto o acusado buscou a absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando o histórico do acusado, e na (ii) adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O histórico de envolvimento do acusado com o tráfico desde a adolescência e a prática reiterada de atos infracionais equiparados a tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena. 4. A natureza das drogas apreendidas, aliadas ao envolvimento contínuo do acusado com o tráfico, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.Tese de julgamento: 1. A dedicação contínua ao tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A gravidade dos fatos e o histórico do acusado justificam a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, d.j. 19/05/2020, DJe. 25/05/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primária, condenada a pena não superior à 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Declaração de inconstitucionalidade. CP, CP, art. 44, § 3º. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Princípio da individualização da pena. Índole constitucional. Inviabilidade. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
«1 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade da vedação de concessão de pena restritiva de direito a reincidentes específicos não merece prosperar. A uma, porque a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando comprovada a reincidência específica do condenado. A duas, porque a análise de suposta ofensa ao princípio da individualização da pena, com base na alegação de inconstitucionalidade do CP, CP, art. 44, § 3º, não compete ao Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída à Corte Suprema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Sentença. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Gravidade abstrata e hediondez. Constrangimento ilegal.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52STJ. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta para o agravamento. Manifesta ilegalidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - O CP, art. 33, § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decote de majorante e abrandamento do regime. Inovações recursais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - As questões referentes ao decote da majorante do repouso noturno e do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena configuram indevidas inovações recursais, razão pela qual não podem ser conhecidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação global da sentença. Pena-base fixada muito próximo do mínimo legal. Discricionariedade judicial. Concurso formal. Aumento de 2/3 (dois terços). Não cabimento. Fração acima do máximo legal. Detração penal. Impossibilidade de apreciação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Hipótese em que a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos pelo cometimento de roubo duplamente circunstanciado - muito próxima do mínimo legal - encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas e atende aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Nocividade da cocaína. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como sucedâneo do meio adequado, sobretudo para questionar acórdão que não evidencia constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que os pacientes integravam organização e se dedicavam a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de entorpecentes. Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1 - Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inaplicabilidade. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Pena acima de 4 anos e inferior a 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do CP, art. 33, § 3º, e CPC, art. 44, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, § 1º. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 97.256/RS. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de estrita aderência. Sucedâneo de recurso. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Réu reincidente. Regime inicial. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para fixar regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primário, condenado à pena não superior a 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primário. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 29 e CP, art. 71). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Embora o paciente seja primário e tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, a quantidade elevada dos entorpecentes apreendidos justificam o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Manutenção. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de três agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em relação ao paciente symon gonçalves de melo.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. O Ministério Público requereu a condenação do apelado nos termos da denúncia - Devido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Não há indícios de que os policiais militares tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Penas - Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois o réu ostenta maus antecedentes - Na segunda fase, a pena deve ser aumentada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência - Na terceira fase, deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vez que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, conforme ressaltado acima, estando vedado, portanto, a redução da pena - Por fim, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, deve ser fixado o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Dado provimento ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 680 dias-multa, no piso, pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Recurso provido. Pena privativa de liberdade redimensionada. Decisão por maioria de votos.
«1. Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, no presente caso, a fixação da pena-base, estipulada em patamar próximo ao máximo legal, foi flagrantemente desproporcional aos motivos apresentados, porquanto não se mostraram suficientes para justificar tamanha exasperação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote