(DOC. VP 144.4025.4003.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote