(DOC. VP 240.6100.1583.1650)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decote de majorante e abrandamento do regime. Inovações recursais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - As questões referentes ao decote da majorante do repouso noturno e do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena configuram indevidas inovações recursais, razão pela qual não podem ser conhecidas. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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