(DOC. VP 128.4474.3000.7900)

STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.

«... Creio que, atualmente, não há mais o que se discutir no que tange à possibilidade de se fixar regime diverso do fechado para o início do cumprimento de pena imposta a condenado por tráfico de drogas. O tema foi objeto de inúmeros debates no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, por algum tempo, até houve dissonância entre a jurisprudência da Sexta e a da Quinta Turma. Desde a sessão de 18/3/2010 (HC 118.776/RS, Ministro Nilson Naves, DJe 23/8/2010), a Sexta Turma vem

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