(DOC. VP 144.9591.0002.5300)

TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Recurso provido. Pena privativa de liberdade redimensionada. Decisão por maioria de votos.

«1. Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, no presente caso, a fixação da pena-base, estipulada em patamar próximo ao máximo legal, foi flagrantemente desproporcional aos motivos apresentados, porquanto não se mostraram suficientes para justificar tamanha exasperação. 2. Considerando-se que, na hipótese, a pena-base foi fixada próxima ao mínimo legal e que não foram apresentados fundamentos suficientes para a fixação do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote