(DOC. VP 250.1061.0763.2983)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão que manteve a condenação do agravante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha), com imposição de pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a pretensão de a

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