(DOC. VP 250.1061.0198.5173)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fração de aumento decorrente do concurso formal devidamente fundamentada. Regime fechado decorrente da gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da pena imposta por roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da pena. 3 - A questão também envolve a análise da legalidade da fixação do

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