(DOC. VP 241.1131.2460.2207)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição do regime mais gravoso. Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

I - Na hipótese, as circunstâncias judiciais valoradas pelo magistrado sentenciante, a servirem de parâmetro na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 3º, não foram valoradas negativamente, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal. II - Ausente fundamentação concreta que enseje o agravamento do modo pelo qual dar-se-á o encarceramento do apenado, não pode o julgador distanciar do dispositivo insculpido no Estatuto Repressivo que rege a ma

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