(DOC. VP 152.1940.4002.3200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação das penas-base, estabelecidas no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem salientaram particularidade fática (em virtude da re

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