Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento da pena
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651 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do CP. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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652 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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653 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão por infração ao art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Regime inicial fechado estabelecido com lastro apenas na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Montante da pena que comporta a concessão do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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655 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 33, § 4º. Inexistência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Primariedade do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem por via do presente mandamus é inviável, pois obstado pela impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça reapreciar o contexto fático probatório, notadamente na hipótese, em que «houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes (local conhecido como base do tráfico na região), bem como pelas testemunhas policiais (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Insurgência desprovida.
1 - A instância a quo promoveu o recrudescimento do regime inicial de resgate para o modo semiaberto com fundamento na grande quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do CP, art. 33, § 3º e da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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658 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria suficientes para a condenação. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Argumento procedente. Culpabilidade normal à espécie. Redução da pena-base. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em absolvição se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria restou sobejamente comprovada; ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Concurso material. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Fração eleita de 3/8. Inexistência de ofensa à Súmula 443 desta corte. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando para o paciente paulo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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660 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de coisa alheia móvel consistente em quantia em dinheiro e alguns chicletes, pertencente ao estabelecimento-vítima (loja de conveniência de posto de combustível). Meliante posteriormente detido por policiais que foram acionados. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Irrelevância da não apreensão da arma empregada pelo agente na prática do roubo. Dosimetria das penas alterada para tornar insubsistente o acréscimo operado porque o réu não ostentava condenações transitadas em julgado, bem como o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado. Recurso Ministerial provido para esse fim, parcialmente provido o apelo defensivo tão somente reduzir a reprimenda.
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661 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. ... ()
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662 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Valoração negativa. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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663 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171. Preliminar de falta de justa causa. Cheques emitidos como garantia de dívida e quitados antes da sentença. Matéria que se confunde com o mérito. Não conhecimento. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima e prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Dosimetria. Personalidade considerada como circunstância negativa. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Motivos inerentes ao tipo penal. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal pela permanência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não atendimento das diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III, todos. Impossibilidade. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - A preliminar de falta de justa causa confundiu-se com o mérito e com este foi analisada, pois dependia da análise da prova dos autos, a constatação se os cheques teriam sido emitidos como garantia de dívida ou como ordem de pagamento à vista. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. Não obstante a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendidas indicaria a dedicação a atividades delituosas. ... ()
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665 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (3) regime inicial fechado. Fixado apenas com base na hediondez. Aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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667 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Consumação. Ausência de fundamentação para a majoração da pena-base. Atenuante da confissão espontânea que não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas ao paciente e para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de três agentes. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOS DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1.
Conforme dispõe o art. 33, §3º do CPB, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita com observância dos critérios estipulados no art. 59 do CPB. Deste modo, se o acusado, além de reincidente, possui péssimos antecedentes, ostentando em seu desfavor condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, é possível a fixação do regime carcerário fechado, mesmo que a pena reste concretizada em patamar inferior a quatro anos.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Desclassificação. Revisão fática. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime inicial justificado pelas circunstâncias do delito. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.A decisão agravada não conheceu do por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a condenação e a pena impostas ao recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da súmula 182, desta corte superior. 2.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não se desconhece o teor das súmulas 440, desta corte superior, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Contudo, no caso em análise, em que pese não tenham integrado o cálculo da pena base, restaram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis que justificam a aplicação do regime mais gravoso, a saber. O do recorrente que há meses vinha modus operandi praticando a atividade ilícita, mantendo estreito relacionamento com traficantes mais graduados envolvidos.
3 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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671 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar.
«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. ... ()
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672 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com sinal identificador adulterado/remarcado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o Acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pedido para que o recurso especial seja admitido. Writ não conhecido quanto a este tocante. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Irretroatividade da norma mais gravosa. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido parcialmente, tão-somente para determinar ao juízo processante que decida como entender de direito sobre o regime prisional inicial do paciente, afastada a aplicação da alteração da lei dos crime hediondos no que se refere ao início do cumprimento da reprimenda em regime fechado independentemente da pena aplicada, bem assim sobre a possibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, superada a regra impeditiva prevista na nova lei antidrogas.
«1. Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido para que o recurso especial seja admitido. Há recurso próprio para impugnar o juízo de admissibilidade de recurso especial pelo Tribunal de origem, qual seja, o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. Consubstancia-se em erro grosseiro a impetração de habeas corpus para esse fim. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. (5) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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675 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. (1) roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata. Enunciados sumulares 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (2) recurso provido.
«1. No caso em apreço, existe manifesta ilegalidade, pois não é possível a imposição de regime mais severo do que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Natureza e quantidade exacerbada. Fundamentos idôneos. Alegada violação ao CPP, art. 312. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quantidade e a natureza dos entorpecentes - no caso, 9.680g de cocaína - são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao Acusado. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Art. 157, caput c/c o art. 14, II do CPb. Pena total. 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído. R$ 4,00 (quatro reais). Inaplicabilidade. Integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Reincidência específica. Súmula 269/STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - O caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ.... ()
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679 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e isenção das custas processuais - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima no dobro mínimo legal que não comporta reforma - Medida proporcional à reprovabilidade da conduta - Res furtiva subtraída de unidade de saúde e que se destinava à construção de tendas para atendimento de pacientes de COVID 19 em contexto de pandemia - Segunda fase - Aumento de 1/6 pela reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Regime fechado justo e proporcional diante da reincidência e demais circunstâncias do caso concreto - Ausência dos requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária - Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal e ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Eventual hipossuficiência que impeça o pagamento deve ser analisada em sede de execução - Recurso improvido.
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680 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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681 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a natureza e a quantidade de droga apreendida foram consideradas para aumentar a pena-base, aplicar a minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixar o regime inicial fechado. Suposta ofensa ao non bis in idem. Inocorrência. 4. O redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sequer foi concedido em razão do sentenciado não preencher os requisitos legais (integrava organização criminosa). 5. A jurisprudência do STF é no sentido de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta apenas de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 6. A fixação do regime prisional mais gravoso foi realizada de forma devidamente fundamentada, sendo certo que a quantidade e natureza da droga não foram os únicos motivos para o agravamento do regime, haja vista a existência de outras circunstâncias desfavoráveis. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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682 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Regime inicial. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - O delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... ()
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684 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I.
«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
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685 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Wesley Dias da Silva foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput, do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. Foi absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público recorreu, buscando a majoração da pena, imposição de regime fechado e o afastamento da substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser majorada devido aos maus antecedentes, se a fração deve ser aumentada pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas comporta exasperação devido aos maus antecedentes do réu, que incluem condenações por furto qualificado, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes.4. A reincidência do réu, com condenações por receptação e dois furtos qualificados, justifica a exasperação da pena em 1/4. O regime fechado é adequado frente aos maus antecedentes e à reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para majorar a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, com a fixação do regime fechado.Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser majorada pelos maus antecedentes. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime fechado. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. CRITÉRIOS DO CP, art. 33 E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO-
Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Ao réu reincidente, condenado a pena não superior a quatro anos e com avaliação favorável das circunstâncias judiciais deve ser fixado o regime inicial semiaberto, por força dos critérios previstos no CP, art. 33 e da orientação contida na Súmula 269/STJ, sendo inviável o abrandamento ao aberto. V.V. - A majorante prevista no § 1º do art. 155 do CPB (furto praticado durante o repouso noturno) apenas incide nos casos em que restar provado que, no momento da infração, o imóvel esteja habitado e as pessoas nele presentes estejam em repouso.... ()
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687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Segunda fase. Bis in idem. Reincidência e maus antecedentes. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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688 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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689 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 2) aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, com a redação da Lei 12.736/12. Ausência de elementos suficientes nos autos. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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691 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vivência delitiva. Não reconhecimento. Possibilidade. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Caráter substitutivo do writ. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de habeas corpus substitutivo de Recurso Especial, pois se pretende a reforma do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que conheceu parcialmente do recurso e lhe negou provimento. ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PRISÃO VÁLIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. REVISÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente e voluntariamente, tinha em sua residência, 02 espingardas, 01 pistola e diversas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, apreendidas durante o cumprimento de um mandado de prisão. ... ()
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694 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121 § 2º, IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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695 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pela absolvição ante a ausência de provas do conhecimento da origem ilícita do bem ou, subsidiariamente, a desclassificação à modalidade culposa de receptação. O ministério Público recorre visando a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Afastada questão preliminar pela suficiência da fundamentação lançada na sentença prolatada. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Vítimas que, de maneira uníssona, confirmaram a subtração dos objetos que antecedeu ao crime e foram corroboradas pelo depoimento de policial civil. Versão do réu que restou frontalmente infirmada pelo depoimento de guarda civil. Testemunho dos agentes policiais que goza de fé pública e presunção de veracidade. Surpreendido na posse de produto de crime, inverte-se o ônus da prova, do qual a Defesa não se desincumbiu. Precedentes. 5. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo ante os maus antecedentes e multirreincidência específica, que aponta à insuficiência de medidas brandas à repressão geral e especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar regime mais gravoso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e vendeu, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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698 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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699 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Execução. Regime de cumprimento. Modo semiaberto justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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