(DOC. VP 140.9074.3002.0600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Segunda fase. Bis in idem. Reincidência e maus antecedentes. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É de ver, com relação ao pedido de afastamento dos maus antecedentes, especificamente ao período depurador do CP, art. 64, e, ainda, com relação ao alegado bis in idem em relação aos maus antecedentes e reinci

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