Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento da pena
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451 - TJSP. Furto qualificado, resistência e lesão corporal contra policial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a relevância dos bens e a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e com invasão de propriedade - Crimes de resistência e lesão corporal contra o policial bem configurados, porém sendo reconhecido o concurso formal entre eles - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Regime inicial de cumprimento da pena de reclusão alterado para o semiaberto, mantido o semiaberto para o cumprimento das penas de detenção - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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452 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Aplicação. Patente ilegalidade. Súmula 440/STJ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e esgotadas as vias ordinárias, a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Regime inicial. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de ofício.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «A conduta do paciente, reincidente em crimes contra patrimônio, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016). ... ()
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454 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO.
Pretendida a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, concedendo aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Regime inicial de pena. Legalidade. Pronunciamento judicial impugnado em conformidade com a Lei, sem qualquer indício de constrangimento ilegal. Juízo sentenciante que, de maneira fundamentada, correlacionou elementos concretos dos autos ao quanto previsto no CP, art. 33, atendendo ao Princípio de Individualização da Pena, não surgindo situação clara de ilegalidade que justificasse, mesmo, medida de ofício por esta C. Corte. Demais visualizações de mérito exigem análise através de recurso próprio, não surgindo, no caso específico, repetindo, situação passível de conhecimento. Prisão cautelar. Regularidade. Pacientes condenados em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática inalterada. Constrangimento ilegal não verificado. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação. Nocividade da droga. Habitualidade. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. As razões deduzidas no agravo regimental deixaram de atacar a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o verbete sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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459 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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460 - STJ. Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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461 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Majorante. Art. 18, III. Da Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Cumprimento da pena. Regime integralmente fechado. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização de regime. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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462 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida (7kg de cocaína). Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Regime inicial de cumprimento da pena. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida. No caso, a apreensão de aproximadamente 07 (sete) quilogramas de cocaína justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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464 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Majoração da pena. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto para o tipo penal. CP, art. 33, § 3º. Pedido de substituição da pena não apreciado pelo juízo a quo. Supressão de instância.
«A existência de critério desfavorável na análise do CP, art. 59é suficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido com base na análise das circunstâncias do CP, art. 59, conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º. Não cabe ao Juízo ad quem apreciar matéria não enfrentada na instância ordinária. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.... ()
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465 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Falta de fundamentação. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade.
«1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. ... ()
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466 - TJSP. Apelação Criminal - Condução, em proveito próprio, de veículo automotor com sinal identificador que devia saber estar adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido - Conduta que se subsome ao tipo penal - Dolo evidente - Condenação bem lançada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Inexistência de majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Reincidência aliada à periculosidade demonstrada na ocorrência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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467 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de violação de direito autoral. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente nãop recomendada. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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469 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Elemento concreto. Adequação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a extrema gravidade do delito, ressaltada pelo magistrado, revela um plus de reprovabilidade na conduta do recorrente, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. ... ()
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471 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Medida liminar. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pena. Quantum reduzido a patamar inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Manutenção.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e tentado. Pena-Base fixada no mínimo. Réu primário. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida de ofício.
1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O exame da alegação, nessa oportunidade, em princípio, configuraria vedada supressão de instância. Contudo, a patente ilegalidade enseja a análise de ofício do writ.... ()
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474 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas ao paciente e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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475 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas ao paciente e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte de arma de uso restrito e associação para o tráfico na Lei 6.368/1976 em concurso material. Condenação à pena de 6 anos de reclusão. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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479 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com art. 14, II. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, § 3º, e art. 59 do estatuto repressivo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concessão de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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480 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Regime inicial de cumprimento da pena. HC 82.959/SP. HC 111.840/ es. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Súmula 719/STF. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Perda de objeto superveniente.
«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de indole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum estabelecido. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões prejudicadas. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (cerca de 1,8Kg de cocaína). ... ()
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482 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência das Súmulas 269 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Utilização de processo em curso para fundamentar o regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena-Base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
1 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito «.... ()
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485 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Ausência de confronto analítico entre o acórdão embargado e o paradigma apontado. 4. Não cumprimento das exigências do art. 331 do RISTF. 5. Discussão acerca da aplicação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do CP, art. 59. 6. Regime inicial mais gravoso devidamente fundamentado em razão da reincidência verificada. 7. Súmula 279/STF, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, todas desta Suprema Corte. 8. Tema 339/STF e Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9. Agravo regimental protelatório. 10. Determinação da certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação do acórdão. 11. Precedentes.12. Agravo regimental a que se nega provimento.
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base justificada. Fração da minorante fixada a partir de elementos concretos no patamar mínimo. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. Detração do período de prisão preventiva. Necessidade de revisão. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - 413,750 kg de maconha - justifica a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. ... ()
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487 - TJRJ. Roubo. Condenação pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Apelo defensivo objetivando a absolvição. Parcial provimento no recurso de apelação apenas para readequar o regime inicial de cumprimento da pena. Embargos infringentes objetivando a prevalência do voto vencido, que absolvia o apelante pela atipicidade da conduta. CP, art. 29 e CP, art. 157.
«1. Inexistência de prova segura de que o embargante agiu em comunhão de ações e desígnios com a pessoa que abordou a vítima. De toda sorte, as palavras proferidas pela outra pessoa não se adéquam à elementar grave ameaça, inerente ao tipo de roubo. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo provido.
«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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489 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Sanção inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo de execução mais gravoso imposto com base na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Estabelecimento do regime semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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490 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288, «caput. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) paciente ademir. Maus antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. Ilegalidade. Reconhecimento. (b) paciente carlos eduardo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Acréscimo.. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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491 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. CP, art. 44.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Regime inicial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Habeas corpus de ofício.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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494 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas aos pacientes e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena para um deles.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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495 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas aos pacientes e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena para um deles.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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496 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. A Lei 12015/2009 alterou a redação do CP, art. 213 e revogou o artigo 214 do mesmo diploma legal. Atualmente, as condutas que antes eram consideradas como caracterizadoras do atentado violento ao pudor, são enquadradas no atual CP, art. 213. Assim, a reprimenda básica pelos delitos previstos no artigo 213 (estupro e atentado violento ao pudor) do Código Penal foi mantida em seis anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em vista do disposto no artigo 1º da Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo tentado. Gravidade concreta. Interior de residência. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Impossibilidade de previsão do regime inicial de cumprimento da pena em eventual condenação. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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498 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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