(DOC. VP 805.5128.2820.5998)

TJSP. Apelação Criminal - Condução, em proveito próprio, de veículo automotor com sinal identificador que devia saber estar adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido - Conduta que se subsome ao tipo penal - Dolo evidente - Condenação bem lançada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Inexistência de majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Reincidência aliada à periculosidade demonstrada na ocorrência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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