(DOC. VP 156.9255.6000.6900)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Falta de fundamentação. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade.

«1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote