(DOC. VP 241.1071.1894.9153)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, em razão da ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria trazida na impetração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) verificar se a ausência de decisão colegiada na origem invi

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