(DOC. VP 241.2090.8206.9613)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente nãop recomendada. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação do paciente, mantendo sua condenação à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, foi adequadamente

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