Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento da pena

951 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Circunstância comunicável. 2) compensação da atenuante de confissão espontânea com a majorante do concurso de pessoas. Inadmissibilidade. Fases distintas da dosimetria. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput, por duas vezes, na forma do CP, CP, art. 71, parágrafo único. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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953 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL QUANTO À PENA DE DETENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Imposição da pena final de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano de detenção, com o pagamento de 510 dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)

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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar de 1/6 devidamente justificado na elevada quantidade da droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Pena definitiva. 4 anos e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Prática de atos infracionais. Fundamento idôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pleito subsidiário. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Constatada primariedade do agravante. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 5 anos de reclusão. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b.

«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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956 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação com base apenas em prova inquisitorial. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Denotado que a condenação, confirmada em grau de apelação, foi arrimada em provas produzidas sob o contraditório, não há qualquer eiva a sanar. ... (Continua)

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957 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração de reduçãa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga. 61,5 kg de maconha e 41,9 kg de skank. Correção. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que a parte recorrente não atacou tal argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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959 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«VI. Paciente condenado, em 1º Grau, pelo delito de tráfico de drogas, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo fixado o regime inicial fechado, com fulcro na disposição do § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na gravidade abstrata do delito VII. A fixação do regime inicial fechado e a negativa do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram fundamentadas, pela sentença e pelo acórdão, na disposição do § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, e, ainda, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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960 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

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961 - STF. Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O STF não admite - pela voz majoritária de sua composição plenária - a concessão de prisão albergue domiciliar fora do que dispõe o Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Tal entendimento se aplica aos casos em que inexista, no local de execução, casa do albergado ou estabelecimento similar. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Desprovimento.

1 - Não tendo sido pleiteada na inicial do habeas corpus a revisão da dosimetria, incabível o conhecimento da insurgência, por constituir indevida inovação recursal.... (Continua)

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963 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.

«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade.... (Continua)

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964 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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965 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, II, c/c art.70, todos do CP). Preliminar de intempestividade recursal suscitada pelo parquet. Inacolhimento. Apelação interposta dentro do prazo. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Confissão do réu. Palavra da vítima e de testemunha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum da sanção atende parâmetros legais. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Manutenção. Reincidência do acusado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A representante do parquet aduz que o recurso defensivo é intempestivo, uma vez que o patrono do acusado, intimado por edital em 30/01/2013, só apresentou apelação em 26/02/2013. Ocorre que o réu foi intimado da sentença apenas em 19/02/2013 e a apelação foi recebida em 25/02/2013, sendo o dia 26/02/2013 a data de sua juntada aos autos. A contagem do prazo recursal inicia-se a partir da última intimação efetuada, no caso, a do réu, de modo que não há que se falar em intempestividade recursal. O recurso foi interposto no dia 25/02/2013, dentro do prazo legal(o dia final do prazo, 24/02/2013, caiu num domingo, de modo que expira somente no primeiro dia útil subseqüente). II- A materialidade e autoria delitivas são incontestes consoante se depreende da confissão em juízo do apelante, da palavra das vítimas e da testemunha, de modo que a alegação da defesa de que inexistem nos autos provas que incriminam o réu não merece guarida. III-No que tange à dosimetria da pena, não vislumbro qualquer irregularidade a ser sanada. O magistrado a quo fundamentou a pena-base aplicada em 5(cinco) anos de reclusão, apenas 1(um) ano acima do mínimo legal, em consonância com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.

«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado como incurso no art. 214, c/c os arts. 224, «a, e 225, § 1º, I, ambos, do CP, CP. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado estabelecido sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Alteração para o semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado. Não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime fechado, torna-se necessária a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP, sendo de rigor, portanto, a imposição do regime semiaberto.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar deferida, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.

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970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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971 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma desmuniciada. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Investigação preliminar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Regime inicial. Grande quantidade de substância apreendida (226kg de maconha e 62g de cocaína). Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea para o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. ... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Critério idôneo para a fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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974 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Natureza da droga. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus. Crime de interceptação telefônica não autorizada tentado. Lei 9.296/96, art. 10 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação pessoal da defensoria publica. Advogada constituída pelo paciente intimada por publicação na imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação quanto ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.

1 - O Recurso de Apelação, que ora se pretende anular, foi proposto por Advogada constituída pelo réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade do referido julgamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública.... (Continua)

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976 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Confissão qualificada que, embora reconhecida, não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal (stj, Súmula 231). Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Paciente condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 777 dias-multa, como incurso no art. 33 c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, ambos, porque preso em flagrante no dia 13/01/2008, utilizando-se de um menor, para vender e guardar 15 pedras de crack (3,6g). ... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, ressalvado o meu entendimento pessoal, tem reiteradamente proclamado que o art. 33, § 4º, da nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar dispositivos de leis distintas, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Caberia ao magistrado processante, então, partir da pena prevista na antiga Lei de Tóxicos, até mesmo porque o delito de que se cuida foi cometido - em 12/8/2004 - quando esse estatuto legal ainda estava em vigor, para depois aplicar sobre ela retroativamente a aludida minorante, e não como o fez, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal.... (Continua)

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979 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento. Incidência do patamar máximo. Reexame fático-probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«1. A exasperação da pena-base com base na quantidade da droga apreendida, na hipótese, não se mostra desarrazoada ou excessiva, encontrando amparo no que dispõe o Lei 11.343/2006, art. 42, que deve preponderar sobre as vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Causa especial de diminuição da pena afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, correto o afastamento da aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Pena superior a 8 (oito) anos. Regime fechado adequado ao caso. Decisão monocrática mantida.

«I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões — baseado nas provas carreadas aos autos — pelas quais concluiu pela caracterização dos delitos de homicídios tentados. Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, como dito no decisum objurgado, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

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982 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica no patamar aplicado, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... (Continua)

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983 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 9.503/1997, art. 302. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional e substituição. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para manter o regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70, caput. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. ... (Continua)

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986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Detração que não interfere na imposição do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Instrução deficiente. Afastamento do Súmula 691/STF quanto ao regime fixado na sentença. Regime inicial fechado em razão da gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Análise dos arts. 33, § 2º, b, e § 3º, e do CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A deficiente instrução impede a análise quanto à idoneidade dos fundamentos que mantiveram a segregação cautelar, notadamente porque não consta dos autos o decreto prisional mencionado na sentença (precedente). ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimento em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em elementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, regime prisional inicial e prisão domiciliar.. Mera repetição de teses já veiculadas e decididas em outro writ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação da paciente pelo crime de tráfico foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado sobretudo pelas circunstâncias do delito e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Desse modo, não se verifica nenhuma ilegalidade na condenação da paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Razoável quantidade e natureza especialmente deletéria de parte das drogas. Motivação idônea para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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993 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Rejeição. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d. Afastamento da agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Regime inicial de cumprimento da pena. Manutenção, com base no disposto no CP, art. 33, § 3º.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta à acusada.

«1. A defesa não pode arguir nulidade que interessa exclusivamente à parte contrária, no caso ao Ministério Público, por ter sido realizada a audiência de oitiva de testemunhas do juízo sem a presença de Promotor de Justiça. Além do mais, no presente caso, não se observa qualquer prejuízo advindo de tal ausência. Assim, mostra-se incabível a anulação pleiteada. ... (Continua)

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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Fundamentação. Alegação de fundamentação inidônea para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e para a fixação do regime inicial fechado. Improcedência. Menção na sentença à quantidade da droga (389,457 g de maconha) e à prática de atividade criminosa. Concessão de progressão de regime ao semiaberto pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto, em relação ao regime inicial de expiação. Constrangimento ilegal. Ausente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro. Direito de representação da vítima. Decadência. Nulidades. Falta de intimação. Supressão de instância. Temas não examinados pelo tribunal a quo. Negativa de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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996 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«... Engana-se, portanto, quem procurar no Código Penal, especialmente em seu CP, art. 59, critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Detração que não interfere na imposição do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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998 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III, do CP não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo no lei, art. 117, II de execução penal. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, CP, art. 33. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados. Inexistência de ilegalidade. ... (Continua)

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999 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... (Continua)

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1000 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo e abstrato. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação inferior a 8 anos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A previsão legal que determinava a aplicação do regime fechado como inicial para o cumprimento da pena reclusiva foi declarada inconstitucional, pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33, deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

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