(DOC. VP 164.8600.3003.2400)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput», por duas vezes, na forma do CP, CP, art. 71, parágrafo único. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável. Também merece consideração a particularidade fática destacada pela instância de origem (a agressividade do réu, que, no 1º fato, deu uma coronhada na cabeça da

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