(DOC. VP 181.5511.4028.7100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação com base apenas em prova inquisitorial. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Denotado que a condenação, confirmada em grau de apelação, foi arrimada em provas produzidas sob o contraditório, não há qualquer eiva a sanar. 2 - Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (elevado número de agentes). 3 - A questão relativa ao

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