(DOC. VP 241.0280.5990.6552)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Desprovimento.

1 - Não tendo sido pleiteada na inicial do habeas corpus a revisão da dosimetria, incabível o conhecimento da insurgência, por constituir indevida inovação recursal. 2 - «A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime intermediário, bem como veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiv

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