(DOC. VP 161.6730.0006.9700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro. Direito de representação da vítima. Decadência. Nulidades. Falta de intimação. Supressão de instância. Temas não examinados pelo tribunal a quo. Negativa de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Alegações de extinção de punibilidade por decadência do direito de representação da

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