(DOC. VP 163.4512.5004.7800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inaplicabilidade. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Pena acima de 4 anos e inferior a 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter

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