(DOC. VP 163.5142.8001.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primário. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Suprema Corte, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 111.8

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