Jurisprudência sobre
incompetencia jurisdicional
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801 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Processos diversos, em tramite por unidades jurisdicionais diversas, de primeiro e segundo grau de jurisdição. Ordem colegiada de suspensão em um deles, por reconhecimento de prejudicialidade externa. Prevenção. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara, única com competência para manter ou revogar a suspensão e, doravante, única unidade jurisdicional a que, salvo melhor juízo, competirá conhecer e decidir de todos os recursos oriundos das diversas controvérsias envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos. Recurso não conhecido.
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. ... ()
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803 - STJ. Pena. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Necessidade de ato fundamentado pelo Juiz. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 123 e 194.
«A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do benefício. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função exclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar legislação federal, limita a atuação fiscalizadora do «Parquet. Recurso especial conhecido e provido para afastar as saídas automatizadas do Recorrido e determinar a manifestação motivada do juiz da execução sobre o requerimento do benefício.... ()
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804 - STF. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 28.3.2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pronúncia. Qualificadoras. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, não havendo qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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806 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
As questões tidas como omissas, relativas à complementação de pensão por morte recebida, foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o reclamante, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho agravado, nada mencionando acerca inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Limitou-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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807 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Adstrição aos limite da lide. Ocorrência. Inadequação da via eleita para a apreciação de matéria de ordem constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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808 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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809 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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810 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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811 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empresa em recuperação judicial. Constrição de bens pelo juízo executivo. Possibilidade. Controle posterior de compatibilidade pelo juízo da recuperação judicial. Precedentes.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na espécie, na medida em que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou a quo expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a motivação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... ()
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813 - STJ. Processual Civil e constitucional. Ato do cnj. Anulação. Competência. STF. Caso concreto. Preclusão pro judicato. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório e legislação local. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Análise. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aresto combatido. Argumento. Impugnação. Inexistência.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 102, I, r, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (tese firmada na ADI 4412, julgada em 18/11/2020). ... ()
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814 - STJ. Processual Civil e constitucional. Ato do cnj. Anulação. Competência. STF. Caso concreto. Preclusão pro judicato. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório e legislação local. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Análise. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aresto combatido. Argumento. Impugnação. Inexistência.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 102, I, r, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (tese firmada na ADI 4412, julgada em 18/11/2020). ... ()
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815 - STJ. Processual civil e constitucional. Ato do CNJ. Anulação. Competência. STF. Caso concreto. Preclusão pro judicato. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório e legislação local. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Análise. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aresto combatido. Argumento. Impugnação. Inexistência.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 102, I, r, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (tese firmada na ADI 4412, julgada em 18/11/2020). ... ()
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816 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ordem de penhora pelo juízo da execução. Possibilidade. Eventual necessidade de readequação. Competência do juízo da recuperação. Cooperação jurisdicional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... ()
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818 - STF. Direito civil. Indenização. Acidente em ônibus coletivo. Dano material e moral. Lesão grave. Defeito no serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2013.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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819 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público aposentado. Possibilidade. Valores retroativos ao período que exerceu atividade em ambiente insalubre. Prova documental favorável à pretensão autoral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2013.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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820 - STF. Direito processual civil. Embargos do devedor. Condenação em honorários advocatícios. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento de impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, I, XXXIV, «a, LIII LIV e LV. Juiz natural. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, I, XXXIV, «a, LIII, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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821 - STF. Direito administrativo. Representação do mpdft. Infração ao Lei 8.069/1990, art. 253. Legitimidade. Anúncios. Filmes. Shows. Peças teatrais. Ausência de indicação do limite de idade. Multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2009.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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822 - STF. Direito do trabalho. Dedicação exclusiva. Requisitos para configuração. Inexistência de previsão expressa no contrato de trabalho. Contratação ocorrida após a edição da Lei 8.906/94. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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823 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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824 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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825 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015 (republicação).
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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826 - TJSP. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e compensatória de dano moral. 2. Preliminares de incompetência do juizado especial e cerceamento de defesa absolutamente incompatíveis com o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Cessão de contrato entre instituições bancárias, precedido de invalidação judicial. Necessidade do cessionário voltar-se em regresso contra o cedente e não reiterar a inscrição negativa contra a consumidora. Abuso de direito da recorrente. 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . De fato, o e. TRT, analisando o recurso ordinário da parte autora, expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, não obstante a competência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido de recolhimento de contribuição destinada à entidade de previdência privada decorrente de condenação pecuniária fixada na presente ação, « descabia impor à primeira Reclamada a obrigação dela recolher as contribuições de previdência privada em face do modo como foi formulado o pedido e diante do litígio existente apenas entre Autor e a primeira Reclamada. . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. REPASSE PELO EMPREGADOR DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTROVÉRSIA CENTRADA NOS EFEITOS DO PLEITO FORMULADO PELA PARTE RECLAMANTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reformou a sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido de recolhimento de contribuição destinada à entidade de previdência privada decorrente de condenação pecuniária fixada na presente ação. Todavia, a Corte local, passando ao exame do pedido, concluiu que o pleito não comporta provimento ao fundamento de que « o pedido deve ser rejeitado por não caber imputar ao empregador uma obrigação devida em favor de outra pessoa estranha à lide, já que esta outra não pode ser obrigada a receber a quantia respectiva sem que participe da demanda judicial que lhe imponha essa obrigação (de receber a quantia) . Os dispositivos apontados como violados, arts. 5º, XXXVI e LIV, 201 e 202, da CF/88, são inespecíficos ao deslinde da controvérsia, uma vez que a discussão está centrada se o pleito do autor de que a empregadora seja condenada a repassar as contribuições devidas pelo deferimento de diferenças salariais obriga a entidade de previdência privada receber tais quantias. De fato, não se discute o prévio custeio para a concessão de benefício suplementar, mas sim os efeitos do pedido autoral de que a empregadora repasse as contribuições à entidade de previdência privada. Ressalta-se que a matéria foi examinada pela Corte Regional em decorrência do exame do recurso ordinário do reclamante, uma vez que a ora agravante sequer recorreu da sentença que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido. Anote-se, por derradeiro, que a alegada violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o conhecimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... ()
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829 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte acidentária. Revisional. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em Comarca que não é sede de Vara Federal. Atividade jurisdicional atípica. CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal. Remessa. Não conhecimento pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Questão versaria sobre benefício de natureza acidentária. Incompetência deste. Devolução. Esta Corte não pode conhecer do feito, uma vez que a questão em debate é previdenciária, e não acidentária. Recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Havendo recusa do Tribunal Federal da Terceira Região em conhecer a matéria necessário suscitar conflito de competência. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a dúvida. Recurso oficial não conhecido.
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830 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Intuito infringente. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Competência. Justiça do trabalho. Ofício jurisdicional. Coisa julgada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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831 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST .
No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Sobre a questão de fundo, o Tribunal Regional decidiu em estrita observância aos limites da coisa julgada, dando cumprimento à decisão exequenda, nos termos em que foi proferida, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (arts. 2º, § 2º, da CLT e 502 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo deexecução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo não provido.... ()
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832 - STF. Embargos de declaração contra acórdão que determinou a declinação da competência jurisdicional. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e dúvida. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.
«1 - Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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834 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Preclusão. Não sujeição. Apreciação a qualquer tempo. Instância ordinária.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para «análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação. ... ()
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836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a transcrever trechos dos embargos de declaração, o que, no entanto, não é o bastante para a compreensão da insurgência da parte, notadamente para se identificar quais questões restaram efetivamente omissas e são objeto do apelo extraordinário. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Tribunal Regional afastou a alegação de nulidade por inobservância do devido processo legal, registrando que as partes foram devidamente intimadas e que, inclusive interpuseram os respectivos recursos, razão pela qual não há como aferir violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, mormente diante da ausência de prejuízo às partes (CLT, art. 794). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em relação ao tema «incompetência da Justiça do Trabalho, transcreveu a integralidade do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia, já quanto aos tópicos «violação ao direito de propriedade e «honorários advocatícios contratuais, transcreveu trechos do acórdão regional que não abrangem todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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837 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei complementar estadual 836/1997 e Resolução se 08/2012 contestadas em face da Lei 11.350/2006. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável invocar, em recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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839 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Pontuação. Prova de títulos. Ordem de classificação. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37 «caput, da CF/88. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 08/06/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado e o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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840 - STF. Direito constitucional e tributário. Cofins e CSLL. Compensação. Revogação mediante medida provisória. Ausência de hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2011.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins, bem como ausente relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária (CF/88, art. 59) porquanto, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria. ... ()
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841 - STF. Família. Seguridade social. Direito civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação. União estável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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844 - STF. Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF.
«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... ()
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845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO -
PRELIMINAR - ROL TAXATIVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015- REJEITADA -AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 46 - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU -RECURSO DESPROVIDO. - OSTJ consolidou o entendimento de que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que discute a competência jurisdicional. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhora. Arrematação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração.
1 - Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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849 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legalidade da legislação municipal em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a competência regimental permite ao relator, com fulcro no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, III e negar provimento a ele quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ. ... ()
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850 - STF. Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.
« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.... ()
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