(DOC. VP 210.7050.3750.1494)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legalidade da legislação municipal em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a competência regimental permite ao relator, com fulcro no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, III e negar provimento a ele quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ. 2 - A despeito da alegação de ausência de violação de dispositivo, da CF/88, nas razões do especial a parte sustentou ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88. C

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