(DOC. VP 210.5050.7344.0138)

STJ. Processual civil e constitucional. Ato do CNJ. Anulação. Competência. STF. Caso concreto. Preclusão pro judicato. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório e legislação local. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Análise. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aresto combatido. Argumento. Impugnação. Inexistência.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 102, I, r, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público» (tese firmada na ADI 4412/DF/STF, julgada em 18/11/2020). 2 - Hipótese em que, no caso concreto, o STF já decidiu pela competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar esta ação e as conexas, firmando expressamente a incompetênci

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